Mais Transparência nos Investimentos Públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na última terça-feira (24/2/26), um parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.784/25. A iniciativa, proposta pela deputada Leninha (PT), objetiva que o Estado elabore relatórios detalhados sobre os recursos investidos na Política Estadual para a População em Situação de Rua, estabelecida pela Lei 20.846, sancionada em 2013.
O projeto estabelece que esses relatórios devem ser elaborados semestralmente e devem incluir, no mínimo, informações cruciais como a unidade orçamentária responsável, a dotação orçamentária tanto inicial quanto atualizada do exercício anterior e do exercício atual. Além disso, serão apresentadas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, tanto do exercício anterior quanto do atual, assim como as despesas que estão com restos a pagar, e ainda, as despesas categorizadas por programa, ação e grupo.
Rumo à Aprovação
O relator da proposta na CCJ, deputado Lucas Lasmar (Rede), endossou a tramitação do PL 4.784/25 em sua forma original. Após esse parecer, o projeto seguirá para avaliação de primeiro turno na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além de passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Uma vez aprovadas essas etapas, o projeto será submetido a uma votação preliminar no Plenário da ALMG.
A proposta visa aumentar a transparência sobre os investimentos públicos voltados para a população em situação de rua, um tema que ganha cada vez mais relevância no debate político. A iniciativa reflete a necessidade de uma gestão mais clara e responsável dos recursos alocados, garantindo que a sociedade tenha ciência de como os fundos estão sendo utilizados no combate à vulnerabilidade social.
Com a proposta, a expectativa é que o governo estadual se comprometa de maneira efetiva com a responsabilidade fiscal e a proteção dos direitos da população em situação de rua. A medida busca não apenas garantir a prestação de contas, mas também fomentar a confiança da sociedade nas ações governamentais.
Significado e Impacto
A aprovação do PL 4.784/25 pode ter um impacto significativo na vida de milhares de cidadãos em Minas Gerais que enfrentam situações de vulnerabilidade. A transparência nos investimentos públicos é um pilar essencial para a construção de políticas públicas mais eficazes e que realmente atendam às necessidades da população.
Além disso, o acompanhamento regular das despesas relacionadas à política para a população em situação de rua permitirá que a sociedade civil e organizações não governamentais atuem de forma mais efetiva, propondo melhorias e cobrando ações que possam transformar a realidade dessas pessoas. A transparência, assim, torna-se uma ferramenta fundamental na luta por direitos e na busca por uma sociedade mais justa e igualitária.