Pagamentos de Dívidas e Seus Impactos
A União brasileira efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em janeiro de 2024. O valor foi revelado no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado na quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. Somente em 2025, o total das dívidas honradas pela União alcançou R$ 11,08 bilhões, um reflexo da crescente contenção fiscal no país.
Desse montante pago em janeiro, R$ 84,32 milhões referem-se a débitos do estado do Rio Grande do Norte, R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro, R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul, R$ 19,55 milhões do Amapá, R$ 783,64 mil do município de Guanambi, na Bahia, R$ 112,07 mil de Paranã, em Tocantins, e R$ 72,02 mil de Santanópolis, também na Bahia.
Histórico de Pagamentos e Garantias
Desde 2016, a União já desembolsou R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas. O Tesouro Nacional, além do relatório mensal, disponibiliza informações no Painel de Garantias Honradas, que oferece uma visão clara sobre as operações de crédito das entidades federativas.
Essas garantias representam os ativos da União, que atua como garantidora para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos feitos por estados, municípios e entidades junto a bancos nacionais ou instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando um ente federativo não cumpre suas obrigações, a União é notificada pelos credores.
Consequências do Não Cumprimento das Obrigações
Quando um estado ou município não efetua o pagamento devido, o Tesouro compensa as perdas, mas retira o valor correspondente dos repasses federais regulares, como receitas de fundos de participação e compartilhamento de impostos. Além disso, esses entes ficam sem acesso a novos financiamentos. Os valores devidos também acumulam juros e encargos previstos nos contratos de empréstimo, que são arcados pela União.
É importante salientar que existem casos em que o cumprimento das contragarantias é bloqueado devido a regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações que mitigam a execução das dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões honrados, cerca de R$ 79,02 bilhões estão associados a essas situações.
Recuperação de Contragarantias e Programas Fiscais
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, sendo que os maiores valores foram referentes às dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão). Algumas dessas contragarantias foram restituídas a esses estados devido a decisões judiciais favoráveis.
No ano passado, o governo implementou o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite a adesão dos entes até 31 de dezembro. O programa estabelece condições para a venda de ativos e um rigoroso plano de corte de gastos, visando liberar até R$ 20 bilhões em investimentos estaduais.
Aderência ao Propag e Descontos Oferecidos
Até o momento, 22 estados brasileiros aderiram ao Propag, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins. O programa prevê descontos nos juros e o parcelamento das dívidas em até 30 anos, proporcionando uma alternativa viável para a regularização fiscal.
Além disso, os estados que optarem pela adesão deverão contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que terá a função de distribuir recursos entre os estados participantes, mesmo aqueles sem débitos com a União, para investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública, saneamento e transporte.
Suspensão de Pagamentos e Situação do Rio Grande do Sul
Em razão das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União suspendeu o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Durante esse intervalo, os juros que incidem sobre a dívida, que giram em torno de 4% ao ano mais a inflação, também serão perdoados.
Atualmente, a dívida do estado com a União está estimada em cerca de R$ 100 bilhões, e as parcelas que deveriam ser quitadas serão destinadas a um fundo estadual, projetado para investir na reconstrução da região afetada pela calamidade pública.
No entanto, em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia estabelecido um acordo com a União, com um plano de recuperação fiscal homologado. Essa estratégia visa assegurar o pagamento gradual da dívida, que estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em contrapartida, o governo do estado deverá implementar medidas de ajuste fiscal, incluindo desestatizações e reformas para corte de gastos.