Recursos Liberados Sem Controle Rigoroso
O governo federal, sob a liderança do presidente Lula (PT), anunciou uma autorização para repasses no valor de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em verbas adicionais destinadas ao Ministério da Saúde. Esse montante será distribuído entre estados e municípios, embora a forma como esses recursos são classificados os exima de se submeter aos controles impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a indicação de parlamentares para emendas formais.
Segundo o Ministério da Saúde, essa verba extra não é vinculada a convênios formais com deputados ou senadores, o que levanta questões sobre a transparência e a responsabilidade na destinação desses recursos. A pasta assegura que parte do dinheiro será aplicada em iniciativas prioritárias, como o programa ‘Agora Tem Especialistas’, projetado para aprimorar a saúde pública.
Até o final de dezembro, cerca de R$ 790 milhões já foram direcionados ao governo estadual e às prefeituras de São Paulo, enquanto a Bahia deve receber R$ 641 milhões. Outros estados, como Minas Gerais (R$ 621 milhões), Alagoas (R$ 603 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 560 milhões), estão entre os mais favorecidos.
Critérios de Distribuição em Debate
Em uma nota oficial, o ministério, sob a liderança de Alexandre Padilha (PT), destacou que a distribuição de tais recursos tem sido uma prática habitual desde a década de 1990, destinada a complementar o custeio emergencial da saúde nos municípios. No entanto, a pasta não forneceu detalhes específicos sobre os critérios que fundamentaram essa distribuição, levantando questionamentos sobre a equidade no rateio dos recursos.
Contrariando a falta de transparência, o ministério afirma que todos os estados e capitais, além de cerca de 3.400 municípios, foram beneficiados, mesmo aqueles sob a gestão de partidos que se opõem ao governo federal. Contudo, a ausência de critérios claros impede uma análise mais profunda sobre a influência política nas decisões de repasse.
O ministério também ressaltou que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares em busca de mais recursos para suas localidades é legítima e esperada em democracias estabelecidas. No entanto, a falta de clareza em relação à participação política gera incertezas sobre quais estados receberam verbas adicionais com base em critérios políticos.
Casos Específicos e Interações com Parlamentares
Um exemplo da dinâmica envolvida na liberação desses recursos foi um pedido de R$ 1 milhão feito em 16 de dezembro pela Secretaria de Saúde de Toledo, no Paraná, que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR). A secretaria municipal, em resposta, alega que um assessor do parlamentar informou que a verba estava disponível e que seria necessário formalizar o pedido.
Outro caso envolve o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que solicitou R$ 3 milhões para São José do Rio Preto (SP) em agosto, com a liberação confirmada em outubro. O parlamentar, no entanto, não quis se pronunciar sobre o assunto. A Prefeitura de Própria (SE) também incluiu R$ 4,3 milhões provenientes da verba extra em seu painel de emendas, alegando a ajuda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que negou ser o responsável pela liberação do recurso, sugerindo uma possível confusão por parte do município.
Ainda nas redes sociais, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) compartilhou um ofício informando a Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre a aprovação de R$ 500 mil que havia indicado, enquanto o senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez uma publicação sobre a destinação de R$ 800 mil em ‘recursos extraordinários’ para Muniz Freire (ES).
Transparência e Implicações Futuras
De acordo com três autoridades do Congresso e quatro gestores de secretarias de Saúde consultados sob reserva, o recurso extra tem sido utilizado como uma forma de atender demandas de parlamentares e fortalecer alianças políticas à medida que as eleições de 2026 se aproximam. A formalidade para o recebimento do repasse envolve a solicitação por ofício, com a análise prévia do ministério para habilitar ou não o município ou estado a receber o valor.
Desde a publicação de uma portaria em maio, que regulamenta a distribuição da verba extra, o ministério já autorizou cerca de 6.500 repasses. Contudo, a falta de um sistema claro de rastreamento nos portais de transparência torna difícil a localização precisa desses dados. Em resposta a um pedido baseado na Lei de Acesso à Informação, a pasta não confirmou quantos pedidos foram atendidos ou recusados ao longo de 2025.
Vale ressaltar que esse repasse extra não se enquadra nos R$ 27,1 bilhões que estão formalmente reservados para emendas do Ministério da Saúde. Ao contrário, os repasses regulares a estados e municípios são calculados com base em indicadores de produção do Sistema Único de Saúde (SUS), como o número de cirurgias realizadas e outros procedimentos ao longo dos anos.