Verbas Extras para o Setor de Saúde
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a transferência de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em recursos extras do Ministério da Saúde para estados e municípios. Essa quantia, que faz parte de um orçamento conturbado, está sendo reclamada por parlamentares sob a forma de emenda informal.
Os repasses não são considerados como indicações feitas por deputados e senadores, o que permite ao governo evitar os controles rigorosos impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a necessidade de nomear um responsável político por cada recurso liberado.
O Ministério da Saúde, sob a liderança de Alexandre Padilha (PT), contesta a ideia de que os repasses foram negociados com o Congresso. Segundo a pasta, parte do investimento é destinada a ações prioritárias, incluindo o programa “Agora Tem Especialistas”. Até 31 de dezembro, cerca de R$ 790 milhões foram alocados para o governo estadual e as prefeituras de São Paulo.
Entre os estados que mais se beneficiaram, a Bahia receberá R$ 641 milhões, seguida por Minas Gerais com R$ 621 milhões, Alagoas com R$ 603 milhões e Rio de Janeiro com R$ 560 milhões.
Critérios de Distribuição e Transparência
Em nota, o Ministério da Saúde enfatizou que a distribuição de recursos desse tipo é uma prática comum desde a década de 1990, visando complementar o custeio emergencial da saúde nos municípios. Este ano, a pasta destaca que houve um avanço significativo ao adotar critérios normativos e realizar uma análise técnica dos planos de trabalho apresentados pelos estados e municípios. “Os repasses estão em conformidade com a legislação vigente”, garantiu o ministério.
Além disso, a pasta informa que todos os estados, capitais e aproximadamente 3.400 municípios foram contemplados, independentemente da orientação política dos governos locais. Contudo, a falta de clareza sobre os critérios utilizados para a distribuição dos recursos levanta dúvidas. Por exemplo, estados como Alagoas, que ocupa a 19ª posição em termos populacionais, estão entre os maiores beneficiados, o que gera questionamentos sobre a equidade nas alocações.
Com a opacidade em torno da participação de parlamentares, é difícil determinar qual o percentual de recursos que são direcionados por critérios políticos. Em sua defesa, o ministério argumenta que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares na busca por mais recursos para suas regiões é uma prática legítima em democracias consolidadas.
Exemplos de Solicitações e Interações Políticas
Um caso ilustrativo da dinâmica de repasses foi o pedido de R$ 1 milhão feito em 16 de dezembro pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR), que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR). A secretaria local afirmou que um assessor do deputado informou que a verba estava disponível, mas o parlamentar não quis comentar sobre a solicitação.
Outro exemplo é o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que solicitou a liberação de R$ 3 milhões para São José do Rio Preto (SP), um recurso confirmado em outubro. O deputado não se manifestou sobre o assunto.
Além disso, a Prefeitura de Própria (SE) incluiu em seu painel de emendas parlamentares um repasse de R$ 4,3 milhões, atribuindo a indicação ao senador Laércio Oliveira (PP-SE), que por sua vez negou a informação, sugerindo a possibilidade de um “erro técnico” na comunicação do município.
Implicações Políticas e Controvérsias
Nas redes sociais, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) divulgou um ofício que informa à Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre um pagamento de R$ 500 mil que ele teria indicado. Em outra publicação, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) menciona ter indicado R$ 800 mil em “recursos extraordinários” para Muniz Freire (ES), orientando o prefeito a entrar em contato com sua assessoria.
Sob sigilo, três autoridades do Congresso e quatro gestores de secretarias de saúde relataram que o recurso extra foi incluído no conjunto de verbas disponibilizadas pelo governo para atender demandas de parlamentares, além de fortalecer alianças locais visando as eleições de 2026.
Para receber os repasses, os municípios e estados devem formalizar o pedido por ofício. O ministério realiza uma análise inicial e decide se o pedido é aprovado ou não. A liberação dos recursos ocorre após a confirmação da proposta no sistema InvestSUS por parte da secretaria local.
Desde maio, quando o ministério publicou uma portaria regulamentando a distribuição da verba extra, cerca de 6.500 repasses foram autorizados. No entanto, devido à falta de um identificador específico no Orçamento para localizar esses recursos em portais de transparência, a quantia foi estimada com base em mais de 280 portarias do Ministério da Saúde.
Em resposta a um pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), o ministério não revelou quantos pedidos foram atendidos ou rejeitados em 2025. Os repasses extras não estão incluídos nos R$ 27,1 bilhões destinados formalmente como emendas do Ministério da Saúde. Esta pasta é a principal fonte dos cerca de R$ 50,4 bilhões em indicações previstas para 2025.
Diferente dos repasses regulares, os quais são calculados com base em indicadores de produção do Sistema Único de Saúde (SUS), como o número de cirurgias e outros procedimentos realizados em anos anteriores, as verbas extras levantam sérias questões sobre a transparência e a gestão pública.
O ministro do STF, Flávio Dino, responsável por relatar ações sobre a transparência das emendas, já questionou o governo em relação a essa suposta manobra do ministério, após uma reportagem do UOL. Em resposta ao Supremo, o governo reafirmou que não existem “emendas de comissão paralelas” ou “um novo Orçamento Secreto”, enquanto o Congresso declara que as verbas discricionárias são geridas exclusivamente pelo Executivo.