A Votação Remota e Seus Impactos no Legislativo
Criada em resposta à pandemia de Covid-19, a votação remota foi adotada pelo Congresso Nacional e outras casas legislativas do Brasil para garantir a continuidade das atividades em um cenário de isolamento social. Essa prática, que traz benefícios como agilidade na tramitação de propostas, também levanta preocupações sobre o comprometimento dos debates legislativos. A facilidade de participação, que permite aos políticos atuarem de suas bases eleitorais, pode fazer com que os debates profundos e necessários sejam deixados de lado.
O professor Lucas Gelape, do departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), destaca que, apesar dos avanços tecnológicos, os riscos para a qualidade do debate são evidentes. Ele enfatiza que o plenário virtual fortaleceu a presidência na formação de maiorias, permitindo que a agenda legislativa seja manipulada conforme interesses específicos, o que pode restringir práticas tradicionais, como as barganhas e obstruções que sempre fizeram parte do processo legislativo.
Gelape ainda ressalta que o debate sobre os benefícios e malefícios desse sistema ainda é prematuro. “A ausência de participação popular é preocupante, e a realidade de votação remota é ainda pouco testada nas instituições. O ideal seria manter as votações presenciais, especialmente para matérias que exigem um debate mais profundo”, afirma.
Diferenças na Aplicação da Votação Remota entre as Casas Legislativas
As regras para votação remota variam entre as casas legislativas. No Senado, um regulamento de 2023 permite votações remotas ou semipresenciais apenas em casos excepcionais, como pandemias ou calamidades. Em contraste, a Câmara dos Deputados vem modernizando seu Sistema de Deliberação Remota, criado durante a pandemia, que agora possibilita a entrega de relatórios de votação em tempo real e informações personalizadas da liderança partidária. A decisão sobre a necessidade de presença física dos parlamentares em votações específicas é de responsabilidade do presidente da Casa.
Recentemente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou uma determinação da Secretaria-Geral da Mesa que limita a participação do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) nas votações remotas, enquanto ele estiver fora do Brasil, exceto em missões oficiais. Ramagem e Eduardo Bolsonaro têm enfrentado a cassação de seus mandatos por faltas excessivas.
Minas Gerais e o Futuro da Votação Remota
Minas Gerais, juntamente com outros estados, solicitou informações à Câmara dos Deputados sobre o sistema de votação remota e o aplicativo Infoleg, que foi utilizado durante a pandemia. Em 2023, uma reunião do Colégio de Líderes definiu que as atividades legislativas no estado devem ocorrer presencialmente, exceto em situações excepcionais previamente acordadas.
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, as votações ocorrem com base em uma resolução de 2020 que incorporou modelos remoto e híbrido ao regimento interno. O presidente da Casa, Juliano Lopes (Podemos), considera que a possibilidade de votar remotamente é um avanço significativo, pois permite que os vereadores participem de votações importantes mesmo quando fora do plenário.
Descompasso entre a Câmara e a Assembleia
Um exemplo recente da divergência entre as práticas da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ocorreu durante uma votação sobre a gratuidade do transporte coletivo em Belo Horizonte. Apesar de grandes mobilizações populares e galeria cheia, apenas 22 dos 41 vereadores estavam presentes para votar, enquanto outros 18 optaram pelo voto remoto, evitando a pressão popular. O resultado foi de 30 votos contrários ao projeto e 10 favoráveis.
Na ALMG, embora exista um consenso para que as votações sejam presenciais, houve um episódio polêmico relacionado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eliminou o direito da população de ser consultada sobre a privatização da Copasa. Durante a votação, um deputado anunciou seu voto favorável tardiamente, levando a uma revisão do resultado, que finalmente foi aprovado após verificação das imagens de segurança.
O Judiciário e a Votação Remota
Enquanto o plenário virtual no Legislativo gera controvérsias, no Judiciário a prática tem mostrado resultados positivos. O professor Gelape aponta que a possibilidade de julgamentos virtuais tem ajudado a lidar com a grande quantidade de processos. “A agilidade é benéfica, desde que não comprometa o direito das partes envolvidas”, comenta.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a experiência com votações remotas já ocorre desde 2007, mas somente a partir de 2020 todos os processos passaram a ser votados dessa forma. No ambiente digital, os ministros têm a flexibilidade de interagir de maneira assíncrona, o que também permite a participação de advogados e outros atores jurídicos nas sessões, enriquecendo o processo.