Posto de Identificação: Emissão da Carteira de Identidade Nacional
A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, oferece o serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Este documento é fundamental para a identificação dos cidadãos brasileiros, pois unifica o número do CPF como registro único em todo o território nacional.
Além disso, o serviço apresenta algumas isenções de taxa. Os cidadãos que sofrerem furto ou roubo de seus documentos, desde que apresentem um boletim de ocorrência emitido em até 60 dias após o incidente, podem solicitar a isenção. Da mesma forma, pessoas em situação de vulnerabilidade social podem solicitar a isenção, bastando apresentar a Folha Resumo do Cadastro Único (CRAS).
Quem Pode Utilizar o Serviço?
Este serviço é destinado a todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade, que residem em Além Paraíba e necessitam emitir a primeira via ou uma nova via da Carteira de Identidade Nacional. Portanto, tanto crianças quanto adultos podem ter acesso ao serviço.
Outra vantagem é que a emissão da CIN pode ser realizada de forma digital, facilitando ainda mais para os usuários.
Documentação Necessária
Para utilizar o serviço, os cidadãos devem apresentar alguns documentos obrigatórios. São eles:
- CPF
- Certidão de nascimento (para solteiros)
- Certidão de casamento (obrigatória se houver alteração de nome por casamento)
- Certidão de casamento com averbação do divórcio ou certidão de nascimento com averbação do divórcio (para divorciados)
- Documentos originais ou cópias autenticadas em cartório
- Certidões legíveis, sem rasuras ou emendas
Para menores de 16 anos, é imprescindível a presença de um dos responsáveis legais, que deve estar munido de um documento oficial com foto.
Como Funciona o Processo de Emissão
O processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional é simples e ocorre em algumas etapas:
- Agendamento prévio via WhatsApp
- Comparecimento no Posto de Identificação com a documentação necessária
- Conferência e validação dos documentos apresentados
- Coleta de dados biométricos e fotografia
- Emissão de um protocolo e entrega posterior do documento
Custos e Prazos
Para a primeira via da Carteira de Identidade Nacional, não há custos, independentemente da existência de versões anteriores. A validade da CIN varia conforme a faixa etária: de 0 a 11 anos é de 5 anos; de 12 a 59 anos, de 10 anos; e para maiores de 60 anos, a validade é indeterminada.
Já a segunda via, em caso de perda ou extravio, tem um custo de R$ 110,62, que deve ser paga por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual. O prazo máximo para atendimento é no mesmo dia do agendamento, e a entrega da Carteira de Identidade Nacional ocorrerá em até 15 dias úteis, conforme o processamento pela Polícia Civil de Minas Gerais.
Canais de Acesso e Comunicação
Os cidadãos podem acessar o serviço presencialmente no Posto de Identificação na Prefeitura de Além Paraíba. Para realizar o agendamento, deve-se usar o WhatsApp (32) 99143-3851, onde também estão disponíveis orientações sobre o processo.
O atendimento pode ser feito presencialmente ou via telefone/WhatsApp da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, garantindo que os cidadãos tenham suporte completo durante o processo.
Ouvidoria e Compromisso de Atendimento
A Prefeitura de Além Paraíba reafirma seu compromisso em oferecer um atendimento eficiente, acessível e seguro na emissão da Carteira de Identidade Nacional, respeitando todas as legislações e prazos estabelecidos. Os cidadãos podem apresentar suas manifestações sobre a prestação do serviço por meio da Ouvidoria Municipal ou através do e-Ouv.
Legislação e Funcionamento
A Carteira de Identidade Nacional foi instituída pelo Decreto Federal nº 10.977/2022 e regulamentada pela Resolução nº 02/2023, do Comitê Gestor da CIN. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Essa iniciativa é parte dos esforços da Prefeitura Municipal de Além Paraíba para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.