Proposta visa aprimorar a política de atendimento
A população em situação de rua em Minas Gerais poderá contar com novas diretrizes de acolhimento e atendimento em saúde mental, caso o Projeto de Lei (PL) 4.844/25 seja aprovado. A proposta, que teve sua legalidade reconhecida em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 10 de março de 2026, é de autoria da deputada licenciada Alê Portela (PL).
O relator da CCJ, deputado Bruno Engler (PL), recomendou que o projeto siga tramitando na forma do substitutivo nº 1, que promove alterações significativas na Lei 20.846, de 2013, voltada à população em situação de rua. Dentre as novas diretrizes, destacam-se a criação de instrumentos de financiamento para políticas direcionadas a essa população, o fortalecimento das ações de saúde mental e a implementação de estratégias de cuidado para aqueles que enfrentam problemas relacionados ao uso de álcool e outras substâncias.
Além disso, o substitutivo enfatiza a necessidade de articular as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos, promovendo uma integração eficaz entre a rede de atenção psicossocial e os serviços já existentes para esse público vulnerável. O objetivo é garantir que a população de rua tenha acesso a serviços de saúde mental de forma integrada e humanizada, um passo importante para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.
O PL 4.844/25, em sua versão original, não apenas abordava a política estadual em questão, mas também propunha alterações em outras legislações, como a Lei 22.460, de 2016, que estabelece diretrizes para o atendimento em comunidades terapêuticas, e a Lei 25.005, de 2024, que trata das ações do Estado na prevenção do suicídio e outras formas de violência autoprovocada.
No entanto, durante a análise, a CCJ identificou que algumas medidas do texto original apresentavam vícios de iniciativa, uma vez que tratavam de assuntos que apenas o governador poderia propor, como a criação de um fundo estadual, a definição de despesas e imposição de obrigações administrativas ao Executivo.
Com as modificações realizadas, o PL agora aguarda a análise em 1º turno nas Comissões de Direitos Humanos, Trabalho, Previdência e Assistência Social, além da de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para que possa avançar no processo legislativo e, assim, oferecer melhores condições para a população em situação de rua no Estado.