Valores Extrateto e Implicações no Judiciário Paranaense
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) se destaca como o terceiro mais generoso do Brasil em relação aos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional para magistrados. O levantamento da ONG Transparência Brasil, realizado em parceria com a República.org, revela que, mesmo sem a contabilização dos vencimentos de dezembro, o tribunal paranaense ficou atrás apenas de São Paulo, que gastou R$ 3,9 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,2 bilhão em valores pagos acima do limite estabelecido.
O teto constitucional é vinculado ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que, a partir de janeiro de 2025, foi elevado de R$ 44 mil para R$ 46,3 mil. Segundo Cristiano Pavini, coordenador de projetos na Transparência Brasil, a situação no Paraná é impulsionada por dois fatores: pagamentos retroativos e a licença compensatória, que oferece um dia de folga a cada três dias trabalhados e pode ser convertida em dinheiro.
Pavini esclarece que, somente em 2025, os pagamentos retroativos atingiram quase R$ 500 milhões. “São praticamente R$ 150 milhões distribuídos sob essa rubrica, um benefício que, segundo a Transparência Brasil, é considerado ilegal, uma vez que não há respaldo em uma legislação nacional”, acrescentou.
Remunerações Elevadas no Judiciário
Atualmente, o Judiciário no Paraná conta com 822 juízes e 131 desembargadores. O estudo também revelou que o maior pagamento individual a um magistrado paranaense em um único mês chegou a impressionantes R$ 249,9 mil, um valor mais de cinco vezes superior ao teto constitucional. Para efeito de comparação, essa quantia equivale a 164 salários mínimos e representa o que cerca de 90 famílias paranaenses recebem em média mensalmente.
Impactos da Decisão do STF nas Remunerações
Uma nova realidade se desenha com a decisão do STF, proferida em 25 de março, que estabelece regras mais rigorosas para a remuneração dos magistrados e membros do Ministério Público. A medida visa limitar os chamados “penduricalhos”, verbas adicionais que são frequentemente pagas além do teto constitucional. As novas normas entrarão em vigor em abril e devem impactar os salários a partir de maio.
O novo modelo estipula que a soma dos benefícios não pode ultrapassar 70% do teto, dividido em duas partes equitativas. A primeira parte é uma valorização por tempo de carreira, com um adicional de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de serviço. A segunda parte refere-se às verbas indenizatórias, que incluem diárias, ajudas de custo, gratificações e férias não usufruídas.
Um dos pontos essenciais da nova decisão do STF é a proibição de pagamento de licenças compensatórias, que podem aumentar a remuneração mensal dos magistrados em cerca de 30%. Além disso, a medida exige maior transparência, obrigando tribunais e Ministérios Públicos a divulgarem mensalmente, de forma detalhada, as remunerações de seus integrantes. Os dados devem ser disponibilizados nos sites das instituições, com o risco de responsabilização dos gestores em caso de descumprimento.
Reações e Perspectivas Futuras
A Transparência Brasil avalia que a decisão do STF apresenta um efeito ambíguo, pois, embora estabeleça limites, também pode legitimar pagamentos acima do teto em uma nova faixa. “O que se espera é que, com a decisão da Suprema Corte, haja uma diminuição nos valores exorbitantes pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados, assim como pelo Ministério Público a seus promotores e procuradores”, destacou Cristiano Pavini.
Por sua vez, o Ministério Público do Paraná, em nota, afirmou que segue os parâmetros constitucionais e que se compromete a cumprir as determinações do STF. O órgão também informou que está avaliando a decisão para garantir a correta aplicação das novas regras.
O g1 procurou o Tribunal de Justiça do Paraná para comentar a situação, mas ainda não obteve resposta.