Financiamento da Segurança Pública em Minas: 36,8% de Fontes Alternativas

Recursos Alternativos na segurança pública Mineira

Durante a administração de Romeu Zema, do partido Novo, quase 40% dos investimentos destinados à segurança pública em Minas Gerais provieram de fontes externas, conforme revelado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. Esse dado aponta para a crescente dependência de recursos alternativos em um cenário fiscal desafiador, no qual o estado ainda se recupera de uma crise financeira que impôs a adoção de um regime de recuperação fiscal para solucionar a dívida com a União e lidar com um orçamento deficitário.

A Seplag informou que, entre 2019 e 2026, o Tesouro estadual comprometeu aproximadamente R$ 11,4 bilhões em despesas, correspondendo a cerca de 63,2% do total disponível para a segurança. Os restantes 36,8% foram oriundos de uma variedade de receitas, incluindo transferências federais, captações externas, acordos judiciais e emendas parlamentares.

Isso revela que uma parte significativa da manutenção e expansão da segurança pública no estado depende de receitas que não são diretamente administradas pelo Tesouro. Entre essas fontes, destacam-se as transferências e captações externas, que sozinhas representaram 16,84% do total. Além disso, os investimentos obrigatórios do Programa de Acompanhamento e Recuperação Fiscal (Propag) devem corresponder a 7,27% do total em 2025 e 2026.

Outras fontes de receita incluem a arrecadação direta (5,2%), os montantes provenientes dos acordos de reparação dos desastres de Brumadinho e Mariana (3,37%), emendas parlamentares estaduais (2,64%) e recursos diversos vinculados (1,51%). Juntas, essas fontes explicam como os investimentos no setor saltaram de R$ 1,3 bilhão em 2019 para uma previsão de R$ 3,5 bilhões em 2026, totalizando quase R$ 17 bilhões ao longo do período.

Críticas à Destinação dos Recursos

Apesar do crescimento em termos absolutos dos recursos, parlamentares ligados à segurança pública levantam questionamentos sobre a destinação desses fundos, apontando que uma parte significativa é utilizada para custeio, ou seja, para manter a estrutura operacional, em detrimento de investimentos que poderiam aprimorar a qualidade do serviço.

Em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, no dia 16 deste mês, o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag, Felipe Magno Parreiras, destacou a problemática, afirmando que, em um contexto de restrição fiscal, recursos extraordinários servem como válvulas de escape para viabilizar investimentos que o Tesouro, por si só, não conseguiria sustentar. “A priorização dos chefes de pasta é voltada para o custeio. O investimento, dentro desse total, certamente é consideravelmente inferior”, afirmou.

Luis Cláudio Fernandes, ex-secretário de Estado de Fazenda, que também participou da audiência, corroborou essa análise, destacando que o estado opera com um orçamento que já é deficitário, o que limita as opções de gastos. “Os desafios financeiros de curto prazo são permanentes. Continuamos com a responsabilidade de pagar a dívida com a União”, comentou.

A forma como os recursos são apresentados e detalhados também foi objeto de críticas por parte de alguns deputados, especialmente pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, Sargento Rodrigues (PL), que solicitou a audiência. Ele defendeu a necessidade de uma melhor separação entre as despesas de custeio e investimentos, visando maior transparência e uma avaliação mais precisa das políticas públicas.

“Notamos que desde 2019 houve um aumento no custeio, mas uma drástica redução nos investimentos, o que impacta diretamente a população”, afirmou Rodrigues, acrescentando que a apresentação da Seplag misturou diferentes categorias de despesas, o que, segundo ele, distorce a realidade dos números apresentados.

Desafios Operacionais e Decisões de Corte

A crítica se estendeu à definição de responsabilidades sobre cortes e prioridades. Durante a audiência, representantes do Executivo afirmaram que cabe aos chefes das pastas e comandos das corporações decidir sobre a alocação de recursos disponíveis, mesmo em situações de contingenciamento. Essa resposta não agradou a Rodrigues. “Então, a decisão sobre o corte de combustível da Polícia Civil e da Polícia Militar cabe ao comandante?”, questionou, mencionando relatos de dificuldades operacionais causadas por restrições de combustíveis que afetam atividades essenciais como patrulhamentos e investigações.

Em sua defesa, Felipe Magno argumentou que os dados apresentados eram de natureza geral e que os detalhes sobre a aplicação dos recursos competiam às corporações e à Secretaria de Justiça. Destacou que decretos de contingenciamento não significam cortes permanentes e podem ser revisados ao longo do exercício, dependendo da arrecadação. A reportagem tentou, sem sucesso, obter um posicionamento do governo sobre o assunto ao longo da semana.