Minas Gerais Avança no Apoio ao Afroempreendedorismo com Novo Projeto de Lei

Criação da Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (5/5/26), o Projeto de Lei (PL) 4.859/25, que visa implantar a Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo (Pefa) no estado. A proposta, elaborada pela deputada Leninha (PT), tem como principal meta promover a inclusão produtiva e incentivar o crescimento de negócios liderados por pessoas negras e comunidades tradicionais de matriz africana, com foco na criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda.

O projeto contempla uma série de ações de apoio, incluindo assistência técnica, capacitação em gestão, facilitação de acesso ao crédito e diminuição da burocracia. Além disso, prevê a criação de uma rede estadual de micro e pequenos afroempreendedores, com medidas específicas para ampliar a visibilidade e a comercialização desses empreendimentos.

Para viabilizar a política, está prevista a utilização de recursos do Tesouro Estadual, além do estabelecimento de um fundo específico voltado ao incentivo ao empreendedorismo, alimentado por verbas do orçamento estadual e outras fontes. Entre os objetivos estratégicos, destaca-se o fortalecimento de empresas lideradas por pessoas negras, a promoção do empreendedorismo em áreas como cultura, turismo, tecnologia e economia criativa, e o estímulo à autonomia econômica, especialmente de mulheres negras.

A proposta também busca valorizar as comunidades tradicionais, fomentar o cooperativismo e implementar ações de qualificação e acesso a recursos e equipamentos necessários para os negócios emergentes. A deputada Leninha, ao justificar o PL, ressalta que, embora o afroempreendedorismo esteja em ascensão no Brasil, ele ainda enfrenta obstáculos significativos, como a renda média inferior à de empreendedores brancos e a dificuldade em consolidar seus negócios.

Em Minas Gerais, reconhecida pela expressiva presença da população negra e pelas ricas tradições culturais afro-brasileiras, o projeto pretende contribuir para a redução das desigualdades sociais, fortalecer iniciativas produtivas e ampliar a inserção desse público no mercado de trabalho e na economia regional.

O deputado Leleco Pimentel (PT), que atuou como relator do projeto na CCJ, apresentou uma emenda para suprimir um artigo da proposta original que permitia ao poder público estadual criar espaços permanentes de comercialização de produtos ou serviços oriundos da política de fomento ao afroempreendedorismo. De acordo com o relatório, a emenda foi necessária para evitar que o dispositivo implicasse em atuação administrativa que interferisse na gestão de bens públicos e na organização administrativa, que é um tema de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Agora, o PL 4.859/25, juntamente com a emenda, será enviado para análise nas comissões de Direitos Humanos, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para votação preliminar no Plenário da ALMG.