Ação Judicial Desencadeada pelo IBRAM
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a implementação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que foi instituída pela Lei Federal 14.755/2023, no contexto da tragédia de Brumadinho. A medida, registrada sob o número ADPF 1134 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – foi solicitada pela mineradora Vale. O IBRAM argumenta que a aplicação da PNAB contraria a Constituição Federal e um acordo judicial realizado em 2021, que tinha como objetivo a reparação dos danos causados pelo colapso da barragem.
Nesta disputa, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Ministério Público de Minas Gerais se posicionam a favor da aplicação da PNAB, defendendo que a política é essencial para garantir os direitos das populações que sofreram consequências em decorrência da tragédia.
Decisões Favoráveis às Vítimas no TJMG
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Vale tem enfrentado consecutivas derrotas em ações relacionadas ao caso. As decisões de primeira e segunda instâncias, incluindo as manifestações do presidente do tribunal e da 19ª Câmara Cível – que é responsável por analisar os recursos do caso Brumadinho – têm sido consistentes em favor das vítimas afetadas pelo desastre. Essa tendência demonstra uma clara proteção dos direitos das populações atingidas, mesmo diante das tentativas da mineradora de contestar as medidas.
Possíveis Impactos na Bacia do Paraopeba
Com a tramitação da ADPF no STF, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mais de 164 mil pessoas podem ser impactadas pela suspensão do auxílio emergencial já em abril de 2026. Essa potencial interrupção dos pagamentos coloca em risco imediato questões fundamentais como a segurança alimentar, o acesso à água potável e a continuidade de tratamentos de saúde, especialmente entre crianças e idosos na Bacia do Paraopeba e nas proximidades da Represa de Três Marias. O cenário é alarmante, considerando que muitas famílias ainda enfrentam dificuldades relacionadas à saúde e à provisão de recursos básicos.
Mobilização das Vítimas e Denúncias de Abusos
Frente a essa situação, o MAB tem trabalhado incansavelmente para mobilizar as pessoas afetadas e as entidades parceiras. O movimento denunciou que, na Bacia do Paraopeba, uma considerável parcela das famílias ainda não recebeu indenização e não teve acesso adequado a serviços de saúde. Além disso, os problemas de contaminação da água, do solo e do ar persistem, assim como os atrasos significativos na reparação ambiental e coletiva, que são essenciais para a recuperação das comunidades afetadas.
Com a análise do processo em andamento, que pode resultar em uma decisão a qualquer momento – inclusive durante o feriado da Paixão de Cristo – a expectativa é que as mobilizações permaneçam intensas, refletindo a urgência da situação. A luta por justiça e reparação continua, enquanto os atingidos clamam por soluções efetivas para os danos que enfrentam.