Novas Diretrizes para a Aquicultura em Minas
Nesta quarta-feira (13/5/26), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis para dois projetos de lei que visam reformular a política estadual de aquicultura. As propostas, apresentadas pelo deputado Raul Belém (PSD), passaram por substitutivos que modificaram os textos originais aprovados em 1º turno.
O PL 4.431/17, elaborado pelo ex-deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), estabelece a política de aquicultura no Estado, reconhecendo essa prática como uma atividade agrícola distinta da pesca. Segundo o relator, a aquicultura utiliza organismos aquáticos de forma similar à criação de gado na pecuária, mas ocorre em ambientes aquáticos, fazendo dos recursos hídricos o principal insumo.
Em contrapartida, a pesca é caracterizada pela captura e extração de fauna aquática nativa. O documento esclarece que a nova política será implementada em conformidade com as legislações federal e estadual relevantes, como a Lei 8.171, de 1991, e a Lei Federal 11.959, de 2009, que definem as diretrizes para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca no Brasil.
Especificidades da Nova Política Estadual
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O substitutivo nº 1 do projeto incorpora sugestões da Secretaria de Estado de agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para aprimorar o texto. A proposta visa alinhar a legislação estadual às normas federais sobre o transporte de organismos aquáticos vivos e insumos para a indústria pesqueira.
A nova política também estabelece que a aquicultura será equiparada à agropecuária, reconhecendo seus produtos e subprodutos como equivalentes aos demais produtos agrícolas do Estado. Contudo, estabelece que as normas ambientais voltadas para a pesca, como as relacionadas ao período de defeso, não se aplicam à aquicultura.
O texto detalha que a aquicultura envolve o cultivo e reprodução de organismos aquáticos, tais como peixes, crustáceos e moluscos, em tanques de diferentes tipos, sendo uma prática que difere substancialmente da pesca tradicional. Além disso, classifica as modalidades autorizadas para a atividade, como a criação de camarões e rãs, delineando os objetivos da nova política, que inclui a promoção do desenvolvimento sustentável e a inclusão de aquicultores na cadeia produtiva.
Diretrizes e Responsabilidades
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Entre as diretrizes preconizadas estão a capacitação profissional dos envolvidos na cadeia produtiva e a promoção de assistência técnica direcionada à aquicultura, especialmente para agricultores familiares. Os órgãos competentes terão a responsabilidade de definir quais espécies aquáticas poderão ser criadas, transportadas e comercializadas, além de coordenar a política e regulamentar a produção.
Mesmo com a possibilidade de utilização de espécies não nativas, o projeto impõe ao aquicultor a obrigação de garantir a contenção dos organismos no cativeiro, evitando que estes acessem corpos d’água de drenagem. A soltura de organismos geneticamente modificados ou de espécies não nativas também é proibida.
O projeto aborda ainda as exigências de regularidade ambiental e sanitária que devem ser observadas pelos empreendimentos, além de estabelecer isenções para aqueles que utilizam água de concessionárias de abastecimento público.
Incentivo à Vitivinicultura no Sul de Minas
Além do PL 4.431/17, o relator Raul Belém apresentou alterações ao PL 2.232/20, que visa criar o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul de Minas. O novo substitutivo mantém a estrutura inicial e propõe a inclusão de medidas para aprimorar os objetivos do projeto, que busca integrar o setor vitivinícola com o comércio e serviços. “O nosso objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do vinho e fomentar o turismo na área”, explicou o relator.
Entre as novidades, o texto inclui a criação de rotas turísticas relacionadas à vitivinicultura e a realização de eventos para promover os produtos da região. Também propõe a redução de custos operacionais e a expansão da presença dos produtos mineiros nos mercados nacional e internacional.
Esses dois projetos, que visam modernizar e incentivar as práticas agrícolas e produtivas no Estado, estão agora prontos para serem levados ao Plenário, aguardando a aprovação final dos deputados.