Mudança Estratégica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Um importante consenso entre deputados de diversas legendas resultou na preservação de quase R$ 6 milhões em emendas individuais para cada parlamentar mineiro. Na quarta-feira, 15 de abril, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, com 63 votos a favor e nenhum contra, um projeto de autoria do presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). A proposta reduz o percentual destinado às emendas individuais, mas compensa a perda financeira com um aumento nas emendas de bancada e de bloco.
Esta proposta antecipa um intenso debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode obrigar os estados a diminuírem o percentual das emendas individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). O objetivo é alinhar as regras aplicadas aos deputados estaduais ao limite já estabelecido para deputados federais no Orçamento da União.
Impacto das Novas Regras no Orçamento
De acordo com os dados do orçamento de 2026, caso a alteração fosse implementada sem a devida compensação, o valor das emendas individuais cairia de aproximadamente R$ 26,8 milhões para cerca de R$ 20,7 milhões por deputado, levando em consideração as previsões orçamentárias deste ano.
Para impedir essa diminuição, o projeto recentemente aprovado propõe um aumento significativo no percentual reservado às emendas de bancada, que passa de 0,0041% para 0,75% da RCL. Os parlamentares defendem que essa engenharia financeira garante a manutenção do mesmo montante total atualmente disponível para que cada deputado possa destinar recursos.
Importância das Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares são fundamentais para a destinação de recursos a obras e serviços nas bases eleitorais dos deputados, permitindo-lhes agir sem depender de negociações diretas com o Executivo. Pela legislação vigente, metade do valor das emendas individuais é obrigatoriamente alocada à saúde, enquanto o restante pode ser utilizado conforme as prioridades definidas por cada gabinete.
Nos bastidores da política local, essa mudança também é vista como uma forma de preservar a autonomia dos parlamentares e diminuir o poder de negociação do Executivo nas articulações políticas dentro do Legislativo.
Possíveis Consequências nas Lideranças Partidárias
Ao serem questionados sobre a possibilidade de que a nova configuração de recursos concentre mais poder nas lideranças partidárias, deputados consultados afirmaram que a mudança não implica em alteração na distribuição dos recursos. Segundo os líderes da Casa, as emendas de bancada já seguem uma lógica de distribuição equitativa entre os parlamentares, o que, na prática, preserva a capacidade de decisão individual.
O Debate no STF e Seus Efeitos
A discussão sobre as emendas parlamentares está atrelada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.493, que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O processo examina qual percentual deve ser aplicado às emendas estaduais e municipais após a Emenda Constitucional 126/2022, que estabeleceu limites distintos para os parlamentares federais: 1,55% para deputados e 0,45% para senadores.
Até o presente momento, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Flávio Dino já manifestaram seus votos no sentido de que os deputados estaduais devem seguir o mesmo teto dos federais, de 1,55% da RCL. No entanto, o julgamento foi suspenso após o pedido de vista feito por Gilmar Mendes, que pode apresentar seu voto até novembro deste ano. Se mais três ministros concordarem com a interpretação já estabelecida, Minas Gerais será obrigada a se adaptar ao novo percentual.
Embora não haja uma data definida para a conclusão desse julgamento, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais expressou preocupação com a possibilidade de uma decisão abrupta, semelhante ao que ocorreu na Paraíba. Nesse estado, em resposta a uma ação do governador João Azevêdo (PSB), Alexandre de Moraes concedeu uma liminar determinando a redução imediata das emendas para 1,55%.