Minas Gerais e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
Na quarta-feira (15), o Governo de Minas Gerais anunciou o pagamento da quarta parcela da dívida com a União, conforme as diretrizes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O estado desembolsou R$ 103 milhões em abril para quitar parte de uma dívida que ultrapassa R$ 200 bilhões e que está parcelada para ser paga em até 30 anos.
O governador Mateus Simões (PSD) fez o anúncio em suas redes sociais, destacando a relação da União com os estados ao se referir ao governo federal como “agiota federal”, criticas que ganham força entre os gestores estaduais devido aos elevados juros cobrados sobre a dívida.
Com o pagamento realizado nesta quarta-feira, Minas já totaliza um montante de R$ 408,71 milhões quitados da dívida sob a vigência do Propag. As parcelas nos meses anteriores foram de R$ 102 milhões, R$ 101,7 milhões e R$ 102,01 milhões, mostrando um esforço contínuo do estado em enfrentar suas obrigações financeiras.
Painel do Pagamento da Dívida e Projeções Futuras
Em 2026, Minas Gerais deverá pagar R$ 5,5 bilhões referentes à dívida, com a expectativa de ver uma redução significativa do estoque total nos próximos três anos de adesão ao Propag.
Entenda o que é o Propag
A adesão de Minas ao Propag ocorreu em dezembro do ano passado, após um período tumultuado de discussões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para definir as bases do ingresso do estado no programa de refinanciamento da dívida com a União.
O Propag surgiu em um contexto onde o governador Romeu Zema (Novo) enfrentava dificuldades para aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na ALMG. Esta proposta, considerada excessivamente rigorosa pelos parlamentares, não avançou.
Instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB), o RRF visava promover adequações orçamentárias em estados endividados, impondo limites em investimentos, restrições nos reajustes salariais e congelamento de novos concursos para o funcionalismo público.
Sem o apoio legislativo necessário, o governador Zema conseguiu o ingresso no RRF por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Minas se uniu a estados como Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos sob o regime de recuperação fiscal. Durante esse processo, lideranças da oposição na Assembleia e do Senado, como Tadeu Martins Leite (MDB) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram as discussões que resultaram na criação do Propag.
O projeto de lei complementar para o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024 e recebeu a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte, sendo regulamentado em abril.
Esse programa estabelece condições vantajosas para os estados endividados, permitindo o parcelamento da dívida em até 30 anos, além de mecanismos para a diminuição dos juros, que atualmente são baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano sobre o estoque da dívida.
Estratégias de Redução dos Juros e Pagamento da Dívida
O modelo adotado pelo governo de Minas, discutido em um pacote de mais de dez projetos na Assembleia, prevê a redução de dois pontos percentuais nos juros após o pagamento de pelo menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União, o que significa que deverá desembolsar R$ 35 bilhões para atingir o objetivo de redução dos juros.
Esse pagamento pode ser viabilizado através da federalização de ativos estaduais ou pela privatização de bens, utilizando os recursos para abater a dívida. Questões como a venda de imóveis do estado e a federalização da Codemig foram amplamente debatidas na Assembleia.
Além disso, há a possibilidade de reduzir mais um ponto percentual com o compromisso de reinvestir a economia gerada pela diminuição dos juros em áreas essenciais, como segurança pública, ensino profissionalizante e infraestrutura, fundamentais para o desenvolvimento do estado.
Por último, um ponto adicional pode ser suprimido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, uma medida estabelecida pelo Propag para negociar a aprovação do programa junto a parlamentares de estados sem dívidas, que viam a proposta como um favorecimento às unidades federativas endividadas.
Para usufruir das garantias do Propag e realizar os pagamentos da dívida apenas com juros inflacionários, Minas precisa estar em conformidade com os mecanismos estabelecidos pelo programa.