Avião Cai em Prédio de BH: Quem é Responsável pelos Danos?

Entenda as Implicações Legais do Acidente Aéreo

A queda de um bimotor no bairro Silveira, localizado na região Nordeste de Belo Horizonte, no último dia 4, gerou diversas questões jurídicas referentes à reparação dos danos causados ao edifício atingido e às vítimas envolvidas no trágico acidente. O incidente ocorreu apenas cinco minutos após a decolagem do Aeroporto da Pampulha, resultando em três mortes e dois feridos. O impacto violento da aeronave abriu um buraco significativo na alvenaria de um prédio residencial de três andares antes que os destroços viessem a aterrissar no estacionamento do local.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a responsabilidade por esse tipo de acidente recai sobre o proprietário ou operador da aeronave. O advogado Rafael Pezeta, especialista em direito aeronáutico, ressalta que essa responsabilidade é considerada objetiva, ou seja, não é necessário provar culpa para que exista a obrigação de indenização. “Essa responsabilidade é objetiva, o que desobriga a comprovação de culpa para que exista o dever de indenizar”, afirma Pezeta.

No caso em questão, a aeronave de matrícula PT-EYT estava em trâmites de transferência de propriedade junto à ANAC e não continha autorização para operar como táxi aéreo, o que levanta ainda mais questões sobre a regularidade da operação. Além do proprietário, o seguro obrigatório, conhecido como RETA, pode cobrir danos a terceiros, embora os valores possam ser insuficientes para uma reparação completa dos prejuízos.

Tipos de Indenização e Direitos das Vítimas

As vítimas do acidente e o condomínio afetado possuem o direito de solicitar diferentes tipos de indenização na justiça. A advogada Karina Rodrigues Carvalho de Sousa enfatiza que os danos se dividem em várias categorias, cada uma delas com suas particularidades. Entre os principais tipos de danos, ela destaca:

• Danos materiais: Esses incluem prejuízos concretos, como o conserto da estrutura do prédio, móveis destruídos e despesas médicas que surgiram em decorrência do acidente.
• Lucros cessantes: Este tipo de indenização é aplicável caso o acidente tenha impedido a vítima de auferir rendimentos, como no caso de moradores que ficaram impossibilitados de trabalhar.
• Danos morais: Em desastres aéreos, a jurisprudência geralmente reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) devido ao trauma, medo da morte e abalo emocional intenso que o evento provoca.
• Danos estéticos: Podem ser requisitados quando o acidente ocasiona lesões permanentes à integridade física ou à aparência das vítimas.

Como Requerer o Ressarcimento

Conforme os especialistas consultados pela CNN Brasil, a solicitação de reparação dos danos ao condomínio deve ser feita pelo próprio edifício, representado pelo síndico. Para os prejuízos individuais das vítimas e moradores, a recomendação é que sejam propostas ações judiciais em separado, considerando a extensão específica dos danos em cada caso.

Karina Rodrigues ainda aponta a viabilidade de uma ação coletiva, que poderia ser promovida pelo Ministério Público ou por associações, visando à responsabilização geral dos responsáveis pelo acidente. “A possibilidade de uma ação coletiva é uma alternativa interessante para estabelecer a responsabilidade de forma mais ampla”, acrescenta.

Atualmente, tanto o Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) quanto a Polícia Civil estão à frente das investigações para identificar os fatores que levaram à queda da aeronave. É importante ressaltar que o prédio afetado já recebeu autorização para o retorno dos moradores, após a verificação de inexistência de riscos estruturais pelo Corpo de Bombeiros.