Desafios Persistem na Garantia de Direitos Trabalhistas no Campo
No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado na última sexta-feira (17), os desafios enfrentados pelos trabalhadores rurais no Brasil continuam a ser uma preocupação significativa. Segundo Alessandra Bambirra, auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a precarização da força de trabalho no campo é uma realidade alarmante. Apesar do aumento da mecanização nas lavouras, muitos trabalhadores rurais ainda se encontram em desvantagem, especialmente em termos de acesso à educação, informação e tecnologia.
Alessandra ressaltou a grande discrepância que se observa ao se considerar a fiscalização do trabalho rural, onde a vulnerabilidade é acentuada. “A diferença entre a situação de trabalhadores urbanos e rurais é evidente, e isso se reflete em uma realidade em que muitos ainda vivem em condições degradantes”, afirmou a auditora.
A situação se agrava quando se menciona o trabalho escravo, que ainda persiste no Brasil. Embora a maioria das ocorrências urbanas esteja relacionada à construção civil e ao setor têxtil, as condições críticas no meio rural são alarmantes. “Situações como jornadas exaustivas e alojamentos inadequados são comuns, além da servidão por dívida, onde o trabalhador se vê preso a um ciclo de endividamento”, comentou Alessandra.
A Importância da Certificação e Políticas Públicas Eficazes
Minas Gerais se destaca como um estado pioneiro no combate ao trabalho escravo. No entanto, para que as ações sejam efetivas, é necessário que a auditoria-fiscal conte com mais recursos e pessoal qualificado. “Ainda enfrentamos muitos obstáculos na luta contra essa chaga social”, lembrou a auditora.
Alessandra enfatizou a necessidade de políticas públicas que tratem do problema de forma abrangente e com um verdadeiro interesse em erradicar situações degradantes. “Os auditores têm se esforçado para responsabilizar as cadeias produtivas, pois a mera aplicação da legislação enfrenta diversas barreiras”, destacou.
Segundo a auditora, grandes empresas do setor agrícola, como aquelas que trabalham com café, cana, cacau e sisal, estão começando a ligar suas marcas a processos de produção livres de trabalho escravo e infantil. “A certificação deve abranger não apenas o produto final, mas todo o processo produtivo”, defendeu Alessandra, ressaltando que a responsabilização pelas condições de trabalho é essencial.
Iniciativas para Combater Informalidade e Precarização
Outro aspecto cujas consequências são sentidas pelos trabalhadores rurais é a informalidade no emprego, que os torna suscetíveis à exclusão previdenciária e à precarização das condições laborais. Muitos trabalhadores que são resgatados de situações irregulares vêm de regiões vulneráveis, como o interior de Minas Gerais e o Nordeste, e, frequentemente, são aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.
O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo enfatiza a importância de uma ação conjunta entre o governo e o setor privado. Alessandra argumentou que o trabalho rural é fundamental, especialmente considerando o crescimento populacional e a necessidade crescente por alimentos. “O trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia produtiva”, destacou.
Para ela, é crucial que a estrutura de apoio aos trabalhadores rurais seja ampliada, com políticas públicas que garantam saúde, educação, acesso à informação e infraestrutura adequada. “A divergência entre os direitos dos trabalhadores do campo e os demais é inaceitável em um país como o Brasil”, afirmou.
Reconhecimento Internacional e Monitoramento das Desigualdades
Apesar dos desafios, o Brasil possui políticas que são reconhecidas internacionalmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera o modelo brasileiro de Previdência Rural uma referência na proteção social de agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em situação de subsistência, mesmo sem contribuição direta.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, realiza um monitoramento contínuo das condições de trabalho, focando na informalidade e no combate ao trabalho análogo à escravidão, além das desigualdades territoriais.
Em Minas Gerais, a fiscalização do trabalho é vista como uma ferramenta vital para a prevenção de irregularidades. Em 2025, foram realizadas 783 ações fiscais nas áreas rurais, resultando na identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 problemas relacionados à saúde e segurança no trabalho. Recentemente, operações no sul e centro-oeste do estado resultaram em 59 trabalhadores resgatados de lavouras de café e 18 pessoas encontradas em condições degradantes em carvoarias, frequentemente envolvendo núcleos familiares, incluindo crianças e adolescentes.