Privatização da Copasa: Um Patrimônio em Jogo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo, se manifestou nesta quinta-feira (16/4) sobre o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Em uma declaração contundente, Ângelo afirmou que a Corte “não pode permitir que, a toque de caixa, de qualquer jeito, se venda um patrimônio do povo”. Sua fala ocorre em meio ao acompanhamento do processo de desestatização da estatal, cujo pleno do tribunal já autorizou a continuidade do procedimento, mas impediu a execução de atos definitivos que transfeririam o controle acionário ao setor privado, como a distribuição de ações no mercado.
O conselheiro Agostinho Patrus, relator do caso, apresentou um voto que foi acompanhado pelos demais conselheiros, enquanto Durval Ângelo, conforme estipulado pelo regimento interno do TCE, não participou da votação, podendo se manifestar apenas após a deliberação. A decisão de hoje levantou questões sobre a condução do processo, com Ângelo ressaltando que o tribunal não pode se sobrepor à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que já aprovou um projeto de lei permitindo a privatização da companhia sem a exigência de um referendo popular.
Em coletiva de imprensa, Ângelo destacou que, apesar de não poder barrar a lei aprovada na Assembleia, cabe ao TCE avaliar a forma como a desestatização está sendo conduzida. “O tribunal tem que olhar a experiência”, disse, mencionando exemplos internacionais de privatizações de sistemas de saneamento que não tiveram sucesso. “Cidades como Paris e várias na Alemanha, que privatizaram seus sistemas de água há 10, 15 anos, voltaram atrás, percebendo que não era o melhor caminho. Água é um bem de primeira necessidade”, complementou.
A Experiência Brasileira e os Riscos da Privatização
Dando continuidade à sua análise, Durval Ângelo exemplificou situações do Brasil, como as concessões de serviços no Rio de Janeiro e a privatização da Sabesp em São Paulo. Para ele, mesmo com processos de desestatização que se estendem por anos, ainda existem muitos relatos negativos sobre a qualidade do serviço. “Os casos de privatização no Rio e em São Paulo têm causado muita dor de cabeça. O povo precisa de água nesses estados e isso é um problema. O processo de privatização levou anos e o tribunal não pode permitir que essa venda ocorra de forma apressada”, afirmou.
Ângelo também mencionou que a Copasa está sob “liberdade vigiada”, indicando que a estatal não pode agir sem a supervisão do TCE. Qualquer movimentação significativa deve ser comunicada ao órgão em até 48 horas, incluindo a definição do valor de mercado da companhia. Apesar da autorização para prosseguir com os trâmites, a decisão do TCE impede a finalização da privatização até que todas as exigências sejam satisfeitas e a Corte se manifeste de maneira conclusiva.
Essa deliberação contrariou as expectativas do governo estadual, que tinha a intenção de privatizar a companhia antes da saída de Romeu Zema (Novo) do cargo de governador. Durante a coletiva, o presidente do TCE fez referência ao prazo desejado pelo governo, mencionando o atual governador, Mateus Simões (PSD). “Ele acreditava que a venda pudesse acontecer em março, mas isso é tecnicamente impossível. Ao assumir, ele percebeu que a realidade é mais complexa do que parecia”, afirmou Durval, ressaltando que o mês de março não será o prazo para a venda da Copasa.
Reações e Expectativas Futuras
O governador Mateus Simões comentou a decisão do TCE, adotando um tom mais comedido em comparação a declarações anteriores. Ele afirmou que “um primeiro passo importante foi dado pelo Tribunal de Contas na tarde de hoje”, e que a preparação para a venda da Copasa está em andamento, o que poderá garantir o acesso universal à água e esgoto nos municípios atendidos. Na visão dele, a decisão também é um avanço no cumprimento de obrigações legais de investimento em infraestrutura e saneamento.
Essa postura se distoa das declarações feitas anteriormente pelo governador, quando ele criticou o TCE, chamando-o de autoritário e que não aceitaria interferências em questões educacionais. Durante a votação, a presença do Sindágua-MG, sindicato que representa os trabalhadores do saneamento em Minas Gerais, foi notável. O presidente da entidade, Milton Costa, expressou sua satisfação com a decisão do TCE, que, apesar de permitir que a Copasa continue se movimentando no processo de desestatização, também impediu qualquer ato que pudesse prejudicar o patrimônio público.
Na avaliação do presidente do Sindágua-MG, a decisão reflete a realidade de que a privatização da Copasa não ocorrerá em um curto prazo, indicando um tempo de espera e discussão necessário para a condução do processo de forma responsável e em benefício da população mineira.