Novas Regras Fiscais para 2027
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja implementar restrições no aumento das despesas com pessoal e na criação de novos benefícios tributários no ano de 2027, que marcará o início de seu novo mandato como presidente da República. Essas medidas fazem parte do arcabouço fiscal, que normatiza a gestão das contas públicas e que terá sua regulamentação apresentada pela primeira vez no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, a ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (15).
A decisão de ativar essas restrições é uma resposta ao déficit fiscal de R$ 61,7 bilhões registrado em 2025, que envolve as contas do governo central, incluindo o Tesouro Nacional, a Previdência e o Banco Central. A legislação determina que, diante de um déficit, o governo deve aderir a essas duas medidas de contenção a partir do ano subsequente. Assim, as restrições começarão a valer em 2027, uma vez que os números foram divulgados em 2026, e permanecerão em vigor até que o governo consiga registrar um superávit, isto é, arrecadar mais do que gasta.
Essas regras estão estabelecidas em uma lei complementar e serão detalhadas na LDO, uma norma ordinária. Independentemente do governo que esteja em exercício, é fundamental seguir essas diretrizes, a menos que haja um pedido formal ao Congresso para flexibilizar as restrições. Apenas em situações de calamidade pública se prevê uma possível exceção para aliviar as regras.
Conforme estipulado, os gastos com a folha de pagamento em 2027 deverão ser limitados à inflação acrescida de uma parcela real de 0,6%, o que representa o piso de aumento de despesas do arcabouço fiscal. Na prática, isso significa que os gastos com pessoal crescerão a um ritmo inferior ao teto total de despesas, que pode ter uma correção máxima de até 2,5% em termos reais.
A nova regra funcionará como um teto a ser observado pelo governo e pelos demais Poderes ao debater possíveis reajustes salariais para servidores e a realização de novos concursos públicos. Caso exista risco de ultrapassagem deste limite, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento, não poderá aprovar os pedidos apresentados, mesmo que venham de outros Poderes, como o Judiciário, ou de órgãos autônomos, como o Ministério Público Federal, que participam ativamente das discussões sobre os penduricalhos que elevam os salários e o custo da folha de pagamento.
Um membro da equipe econômica do governo afirma que essa regra irá realmente impor uma limitação nas despesas, considerando o padrão histórico de gastos com pessoal nos últimos anos. Em 2025, esses gastos totalizaram R$ 412,1 bilhões, representando um aumento real de 4,3% em relação ao ano anterior, já corrigido pela inflação. Para o ano atual, a expectativa do governo é que essa despesa chegue a R$ 457,6 bilhões, em termos nominais.
Adicionalmente, a legislação impede a promulgação de novas leis que concedam incentivos ou benefícios tributários. A expansão de políticas já em vigor ou a prorrogação de incentivos que estejam prestes a expirar também ficará vedada. Essas medidas foram inseridas pelo governo Lula no arcabouço fiscal através de uma lei complementar que foi aprovada no final de 2024, quando a equipe liderada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um conjunto de ações com o objetivo de conter gastos e restaurar a credibilidade do mercado financeiro na trajetória fiscal do país.
Na ocasião, a resposta do mercado foi de frustração, pois esperava ações mais robustas. Embora as restrições tenham sido aprovadas, a implementação delas gerou discussões acaloradas entre economistas, que argumentavam que seu acionamento deveria ocorrer ainda em 2026, ano eleitoral e imediatamente após a apuração do déficit. O governo, no entanto, rejeitou essa interpretação.
Um integrante da equipe econômica ressaltou que a regulamentação dessas restrições ajudará significativamente na gestão orçamentária de 2027. Esse é um período crucial, pois normalmente um novo governo tenta usar seu capital político para aprovar ajustes, que geralmente são impopulares, antes de se aproximar das próximas eleições. As novas regras também têm o objetivo de reduzir a desconfiança do mercado financeiro em relação à sustentabilidade do arcabouço fiscal, enviando uma mensagem clara de que a norma é viável ao longo do tempo.
Espera-se que os limites impostos ao crescimento das despesas com pessoal e à criação de novos benefícios tributários se estendam também para anos subsequentes. Apesar de as metas fiscais do governo permitirem o desconto de determinadas despesas, a contabilização para o acionamento das restrições será feita sobre o resultado consolidado, sem exclusões.
O governo busca alcançar um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e de 0,5% no ano seguinte, embora a própria equipe econômica reconheça a continuidade de resultados negativos nas contas públicas.