Debate sobre o Piso Salarial dos Professores
No dia 27 de abril de 2026, ocorreu uma audiência pública promovida pela Comissão de educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde foi discutido o Projeto de Lei Federal 5.209/25, apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). O evento, liderado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), teve como foco a inclusão de penalidades para gestores que não garantirem o pagamento do piso salarial nacional para os educadores.
A proposta visa alterar a Lei Federal 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para considerar como infração a negativa de pagamento do piso salarial, conforme estipulado na Lei Federal 11.738 de 2008. O objetivo é penalizar ações ou omissões dolosas por parte dos agentes públicos que negligenciam essa obrigação.
“É alarmante pensar que o gestor pode falhar em cumprir essa obrigação e não enfrentar consequências. A educação pública está em risco se não valorizarmos a profissão docente, que é fundamental para a sociedade”, afirmou Beatriz Cerqueira, que também apresentou um histórico das lutas pelo piso salarial e os obstáculos enfrentados na sua implementação.
Histórico e Contradições nas Propostas
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A deputada relembrou que em 2018 foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que estabelecia o pagamento do piso nacional para uma carga de 24 horas semanais. Essa PEC, no entanto, foi contestada judicialmente pelo Estado, baseado em alegações de vício de iniciativa. “O atual governador propõe outra PEC para a segurança pública, ciente de que também possui vício de iniciativa. Por que essa dualidade de tratamento? O governo tem maioria nesta Casa e passou dois anos ignorando a proposta anterior”, questionou Beatriz.
O ex-deputado estadual Rogério Correia, autor da proposta que estava em debate, argumenta que não garantir o pagamento do piso é uma violação do princípio da legalidade e compromete a moralidade administrativa. Ele acredita que o projeto deve receber um parecer favorável na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal na próxima sessão.
“Nossa meta é transformar essa questão em uma luta nacional. O projeto passará pelo Senado, e acreditamos que a proximidade das eleições pode facilitar nossa mobilização entre os parlamentares”, destacou o deputado federal.
Avanços e Desafios no Cumprimento da Lei do Piso
O parlamentar ressaltou que, apesar das dificuldades, alguns avanços estão sendo feitos, como a Medida Provisória 1.334/26, publicada em janeiro deste ano, que esclarece o cálculo do piso vigente. Essa nova norma considera a inflação do ano anterior, pelo INPC, somada a 50% da média das receitas dos últimos cinco anos destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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“Essa mudança é positiva, pois vincula o reajuste do piso ao aumento dos repasses do fundo, trazendo maior segurança aos gestores. Contudo, ainda precisamos votar essa medida no Congresso para que se torne lei”, comentou Rogério.
Atualmente, o valor do piso salarial é de R$ 5.130 para uma carga de até 40 horas semanais. A nova MP propõe um reajuste de 5,4% para este ano, ao contrário da previsão anterior, que era de apenas R$ 18, ou menos de 1%.
Desafios na Implementação da Lei
Telmo de Moura Passareli, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), destacou a dificuldade em garantir a efetividade da Lei do Piso. “É inacreditável que tenhamos que criar uma nova legislação para assegurar o cumprimento de uma lei já existente”, afirmou. Ele observou que o TCE busca maneiras de implementar a lei desde 2008, mas enfrenta desafios devido à alta demanda de casos e à complexidade dos trâmites administrativos.
“A fiscalização é importante, mas sozinha não resolve o problema. Precisamos de uma abordagem mais integrada entre os órgãos de controle, dado que a não efetividade das leis é um desafio contínuo”, completou o conselheiro.
Dados do Tribunal indicam que em 2025, mais de 20 mil professores nos municípios de Minas Gerais não receberam o piso salarial. O cumprimento da lei deve ser uma meta tanto no plano nacional quanto no estadual de educação, conforme enfatizou Telmo.
Expectativas para o Futuro do Piso Salarial
Armando Amorim Simões, diretor de Programas do Ministério da Educação, também participou do debate de forma remota e corroborou as dificuldades enfrentadas a nível nacional. “É absurdo que uma lei de 2008 necessite de novas legislações para sua plena implementação”, ressaltou. Ele mencionou que o governo federal instituiu, em 2023, uma mesa de debates focada em fortalecer o piso salarial, resultando, assim, na MP adotada no início do ano.
Por fim, a coordenadora-geral do Sind-Ute, Denise de Paula Romano, apresentou sugestões para aprimorar o projeto, enfatizando a importância de responsabilizar os gestores pela correta alocação dos recursos recebidos da União. “Propondo assim um controle mais rigoroso sobre a aplicação das verbas, podemos assegurar que o piso será respeitado”, concluiu Denise.