Críticas ao Projeto de Lei sobre Minerais Críticos: Divergências entre Especialistas e Municípios

Críticas ao Projeto de Lei sobre Minerais Críticos

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e diversos especialistas do setor de mineração expressaram sérias reservas ao projeto de lei (PL) que trata dos minerais críticos, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Enquanto mineradoras privadas deram elogios ao conteúdo da proposta, a Amig contesta que o PL não indicaria um caminho claro para a industrialização desses recursos, incluindo as terras raras, essenciais para diversas tecnologias contemporâneas.

Com a aprovação do PL 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), a próxima etapa do processo legislativo será a análise do texto pelo Senado.

Segundo análises do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a proposta aprovada reforçaria o papel do Brasil como um mero exportador de matérias-primas, o que, segundo o instituto, é um modelo insustentável e desconectado da realidade brasileira.

“As tentativas de correlacionar a aprovação deste PL com uma potencial reindustrialização do Brasil carecem de fundamentação. O que vemos é que, na verdade, a proposta ignora mecanismos efetivos para desenvolver a indústria de minerais críticos”, aponta um parecer do Inesc, divulgado no dia seguinte à votação.

A crítica central do Inesc reside no pressuposto de que a “mão invisível do mercado” seria suficiente para promover a indústria de minerais críticos, um grupo de materiais vitais para a tecnologia, defesa e transição energética. “O histórico do Brasil, especialmente na exportação de minério de ferro, cobre e lítio, demonstra que essa abordagem é equivocada, independentemente do volume de incentivos públicos oferecidos”, continua o documento.

Pontos Problemáticos do PL

Entre os pontos problemáticos destacados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para a exploração de minerais não críticos, a previsão de incentivos para a extração mineral e uma ênfase excessiva na financeirização do setor. Para o Instituto, essa abordagem poderia minar os esforços para estabelecer uma indústria sólida de minerais críticos no Brasil.

Além do debate sobre os impactos econômicos, existe uma preocupação crescente em relação às terras raras. Com aproximadamente 21 milhões de toneladas, o Brasil possui a segunda maior reserva do mundo, atrás apenas da China. No entanto, esse potencial ainda não se traduz em produção significativa, com o país contribuindo com menos de 1% do consumo global.

A posição geográfica do Brasil é muitas vezes vista como um recurso valioso em um cenário de crescente competição entre a China e os Estados Unidos pelo controle desses minerais.

Preocupações dos Municípios Mineradores

A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, a maioria em Minas Gerais (MG), manifestou sua “profunda preocupação” com a tramitação apressada do PL, argumentando que o texto não considera os municípios que enfrentam diretamente os desafios sociais e ambientais da mineração. “Os que realmente são afetados foram excluídos de uma discussão essencial”, afirma a associação.

Além disso, a Amig destaca a falta de uma estrutura regulatória sólida e a insuficiência de fiscalização para lidar com os riscos associados à expansão da mineração de minerais críticos. A entidade questiona: “Quais são os mecanismos que garantiriam a industrialização local e, mais importante, quem protegerá os municípios da exploração desenfreada enquanto lidam com a degradação ambiental e a pressão sobre a infraestrutura pública?”.

A associação também criticou os incentivos fiscais destinados ao setor, que já se beneficia de isenções tributárias através da Lei Kandir, alegando que essa lógica tributária favorece mais o setor exportador em detrimento das comunidades locais.

Posição das Mineradoras Privadas

Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, defende a proposta e aponta que os incentivos fiscais e de financiamento são essenciais para o desenvolvimento da indústria de minerais críticos e terras raras. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, ressaltou que a aprovação do PL na Câmara é um avanço significativo para o setor.

“Os incentivos à industrialização mineral são fundamentais, especialmente em áreas como financiamento e pesquisas. No entanto, é preciso ter cuidado com a intervenção estatal proposta, através do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)”, observa Cesário, expressando preocupações sobre a centralização de poder nas decisões de investimento.

Desafios da Industrialização e Sustentabilidade

O projeto também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com um aporte inicial estimado em R$ 2 bilhões, além de potenciais contribuições de empresas. Contudo, especialistas, como Bruno Milanez da Universidade Federal de Juiz de Fora, alertam que esses fundos poderiam ser direcionados principalmente para atividades de extração, em vez de industrialização e inovação tecnológica.

Milanez destaca que o texto do PL prevê investimentos em uma ampla gama de atividades, incluindo a extração e o beneficiamento mineral, o que pode desviar recursos de inovações necessárias para o desenvolvimento sustentável do setor.

Além disso, o Inesc apontou a criação de um acesso preferencial ao Fundo Clima como uma potencial armadilha, sugerindo que isso poderia facilitar a desvio de recursos que deveriam estar voltados para a mitigação das mudanças climáticas.

A Amig também manifestou preocupações sobre os graves impactos ambientais que a mineração de terras raras pode causar, alertando que, no cenário atual, não há vantagens econômicas claras para os municípios se tornarem produtores desse tipo de mineral.

Conclusão

O debate acerca do PL 2780 e suas implicações para a mineração no Brasil está longe de ser resolvido. As preocupações expressas por especialistas e representantes de municípios mineradores revelam a necessidade de um diálogo mais amplo e inclusivo sobre as consequências dessa legislação na sociedade e no meio ambiente.