Projeto de Lei em Minas Gerais Limita em R$ 500 Mil Cachês Para Shows com Recursos Públicos

Regulamentação de Cachês Artísticos em Minas Gerais

Um novo Projeto de Lei está em andamento em Minas Gerais com a proposta de restringir os valores pagos com dinheiro público em shows, rodeios e eventos culturais. A ideia, que recebeu o respaldo unânime de parlamentares, produtores e representantes das prefeituras, foi debatida em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (12) na Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Intitulado Projeto de Lei 5.656/26, a proposta é de autoria conjunta dos deputados Antonio Carlos Arantes e Professor Cleiton. O texto é fruto da fusão de outras duas iniciativas anteriores que abordavam o mesmo tema. De acordo com o deputado Professor Cleiton, o projeto estabelece diretrizes claras para a alocação de recursos públicos na contratação de artistas, bandas e grupos culturais para diversas festividades em Minas Gerais. O montante máximo estabelecido é de R$ 500 mil por apresentação, ou 1% da receita corrente líquida do município, o que ocorrer primeiro.

Esse valor abrangem o cachê do artista, despesas de transporte até o local do evento, alimentação para a equipe e outras despesas específicas relacionadas à realização do espetáculo. Vale ressaltar que gastos com hospedagem e translado não estão incluídos nesse teto, mas podem ter um adicional de até 10% do valor total do contrato.

Para eventos icônicos como o Carnaval e a festa de Réveillon, o limite de gastos pode ser dobrado, o que possibilita maior flexibilidade na contratação de atrações. Além disso, a proposta exige que pelo menos 5% do total investido na atração mais cara seja destinado à contratação de artistas locais, promovendo assim a cultura mineira. O texto ainda apresenta regras diferenciadas para municípios que possuem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo.

Durante a audiência, a defesa da proposta foi ampla entre os produtores de eventos, que relataram enfrentar graves dificuldades financeiras, especialmente devido à inflação nos cachês artísticos nos últimos anos. O produtor João Wellington Esteves, que representa um grupo de 173 profissionais do ramo, comentou: “O artista leva toda a receita da festa, e sobra pouco para cobrir a estrutura. A situação está desequilibrada”. Esteves também destacou que, desde a pandemia, o aumento nos cachês se tornou exorbitante: “Um artista que cobrava R$ 200 mil em 2023, atualmente pede entre R$ 600 mil e R$ 700 mil”.

Em resposta a essas questões, o deputado Antonio Carlos Arantes enfatizou que a proposta visa também evitar gastos excessivos com recursos públicos. Ele trouxe à tona exemplos de shows caríssimos em cidades que enfrentam sérios problemas em áreas essenciais, como saúde e educação.

Wederson Siqueira, consultor jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM), participou da audiência e revelou que a entidade colaborou na elaboração do projeto, mas fez alertas quanto a possíveis complicações jurídicas. Ele enfatizou que a Lei Federal 14.133/2021, que rege licitações e compras públicas, delega aos municípios a possibilidade de definir suas próprias regras de contratação. Isso significa que uma lei estadual poderia regulamentar apenas os recursos estaduais utilizados em eventos, como emendas parlamentares, sem necessariamente impor limites diretos aos gastos municipais.

Siqueira propôs que o debate envolvesse o Ministério Público de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado, a fim de que a proposta possa ser avançada, se necessário, por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Outros deputados que estavam presentes na audiência também manifestaram seu apoio ao projeto. O deputado Mauro Tramonte afirmou que a proposta pode servir como um modelo a ser seguido em todo o país. O deputado Bim da Ambulância, por sua vez, sugeriu um aumento na proporção destinada a artistas mineiros de 5% para 10%, destacando a importância de fortalecer a cultura local.