Importância do Cadastro no CNES
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) de Sergipe, por meio da vigilância sanitária Estadual, alerta farmacêuticos, responsáveis técnicos e gestores de farmácias comunitárias sobre a obrigatoriedade do cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Esse registro é fundamental para o funcionamento regular das farmácias e para o acesso a sistemas estratégicos de vigilância sanitária no Brasil. A regulamentação dessa exigência está prevista na RDC 1000/2005 e na Lei nº 13.021/2014, que reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde. A mais recente RDC nº 873/2024 também reforça a importância desse cadastro, instituindo o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), focado na validação de prescrições eletrônicas.
Segundo Fabiana Carvalho, gerente de medicamentos da SES, o cadastro no CNES é essencial para que os estabelecimentos tenham acesso a sistemas de controle e monitoramento de medicamentos, especialmente aqueles sujeitos a controle especial. Além disso, esse registro é crucial para possibilitar a oferta de serviços farmacêuticos, como vacinação e realização de exames de análises clínicas. Ela destaca: “A Agência Nacional de Vigilância Sanitária enfatiza que o registro no CNES é vital para integrar as farmácias à rede de saúde, garantindo maior segurança sanitária e rastreabilidade na dispensação de medicamentos. A formalização da solicitação deve ser realizada junto à secretaria estadual ou municipal de saúde, que é responsável pela inserção e validação das informações no sistema”.
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Como Realizar o Cadastro
Para dar início ao processo de cadastro, é necessário preencher as Fichas de Cadastro de Estabelecimento de Saúde (FCES), que estão disponíveis no site oficial do CNES (cnes.datasus.gov.br). Além disso, os responsáveis devem apresentar documentos como alvará sanitário vigente, certidão de regularidade técnica, entre outros exigidos pela gestão local.
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Dentre as principais fichas a serem utilizadas no processo, estão a FCES 1 (Identificação do estabelecimento), FCES 2 (Caracterização), FCES 3 (Estrutura física) e FCES 4 (Profissionais vinculados). O prazo médio para a emissão do número CNES é de até 15 dias, podendo variar conforme a unidade federativa responsável pela validação.
“A regularização das farmácias no CNES fortalece a integração desses estabelecimentos à rede de atenção à saúde, aumentando a capacidade de monitoramento e controle sobre os medicamentos, além de ampliar a oferta de serviços à população. Isso contribui diretamente para a segurança e a qualidade da assistência prestada”, finaliza Fabiana Carvalho.