Suspensão das Atividades de Mineração
A Justiça Federal determinou, a partir de um pedido do Ministério Público Federal (MPF), a suspensão imediata das atividades de mineração na Serra do Curral, localizada em Minas Gerais. A decisão, que visa proteger as áreas de preservação ambiental, também resultou na aplicação de uma multa de R$ 4 milhões à Agência Nacional de Mineração (ANM) por desconsiderar ordens judiciais anteriores.
Conforme o MPF, essa medida tem como principal objetivo impedir o avanço da exploração em regiões que possuem restrições ambientais. A Justiça enfatiza a importância de garantir a preservação de um dos ícones naturais e culturais da localidade, que estava sendo ameaçado por autorizações de exploração não regulamentares.
Consequências da Decisão Judicial
Além da multa aplicada, dezenas de processos administrativos relacionados à mineração na área foram suspensos. A liminar proferida pela Justiça questionou a legalidade da Portaria Iphan nº 444/2016, que, segundo a decisão, havia promovido um ‘destombamento’ discutível. Essa norma reduziu a área protegida do Pico de Belo Horizonte de cerca de 42 hectares para apenas 9 hectares, sem justificativas técnicas adequadas.
A Justiça argumentou que a diminuição das áreas protegidas contraria o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que assegura que as proteções já estabelecidas não podem ser diminuídas sem um debate legislativo ou fundamentação técnica sólida.
Atuação da ANM em Meio à Proibição
As investigações revelaram que, mesmo ciente das proibições impostas, a ANM autorizou pelo menos quatro novos projetos minerários na Serra do Curral nos últimos anos. A Justiça lembrou que as informações sobre o tombamento da área eram de domínio público e que a falta de fiscalização efetiva culminou em danos significativos ao patrimônio histórico e ambiental da região.
Com a decisão, espera-se que as ações de proteção às áreas de preservação em Minas Gerais sejam reforçadas, garantindo a integridade do ecossistema local e preservando a cultura e história que fazem parte do patrimônio da região.